A Lei 12.403/2011, que entrou em vigor no dia 5 de julho e criou novas medidas para reduzir os casos de prisão preventiva, será um estímulo à impunidade, pois vai tirar do juiz o poder de manter na cela aqueles que deveriam ser apartados do convívio social.
Esta Lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês, e altera 32 artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941). Por isso, fez parte do pacote de nove projetos de minirreforma do código.
Há um artigo muito polêmico nesta lei o 313, que passa a só admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Agora, nos casos de crimes de formação de quadrilha, porte ou disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, cárcere privado, corrupção de menores, coação de testemunhas no curso do processo, falso testemunho e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão, ninguém permanecerá preso - só se for reincidente. Creio que muitos casos de pedofilia comprovada, agressões às mulheres e outros males que são verdadeiros terrores para a sociedade, se já eram impunes, agora só serão punidos: no Inferno!
Segundo li, a nova lei promete e garante algumas novas medidas cautelares: o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar no período noturno, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, a proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas, determinadas pelo juiz. Será? E quem fará esse trabalho todo? A justiça terá aparelhagem para tudo isso? Como os políticos pensam que todos os brasileiros são idiotas, cegos e irracionais!
A sociedade que estava descontemplada pelas leis, porque elas foram feitas mais para proteção dos marginais, agora mais do que nunca tem que apelar mesmo é para Deus ter misericórdia dos brasileiros.
Aos poucos os brasileiros podem perceber o que há por trás de muitas leis vindas de Brasília, como por exemplo: estão desarmando os brasileiros, mas os marginais continuam armados e bem armados. Esta lei do desarmamento já era um preparo para esta nova lei que torna mais impunes ainda os malfeitores.
A sociedade não tem culpa de tamanha corrupção que corrói o país e mina as possibilidades de educar o povo, de construir e aparelhar mais presídios que dêem condições humanas para quem vive neles.
A corrupção tornou-se uma cultura em nosso país. Pegando-se o que tem sido desviado dos cofres públicos, pode-se melhorar não somente a questão presidiária, mas também a educação, a saúde, a moradia, etc.
Já que fizeram esta lei que decide deixar a maioria dos marginais na rua, eu gostaria de fazer uma pergunta, que com certeza também seria a mesma dos brasileiros: o contingente de policiais será multiplicado? Não vai bastar aumentá-lo! Será necessário multiplicá-lo, porque o número de marginais soltos na rua está sendo multiplicado.
Visto que a punição da lei de agora em diante será cobrada através de "fianças", mais do que antes ela beneficiará mais os "colarinhos brancos", os ricos e os próprios políticos.
Os marginais já estão estudando as formas de se beneficiarem com a lei que foi feita para eles. Está bem quentinho este caso: um marginal preso esta semana aqui em Goiânia-Goiás, antes da prisão disse a alguém que o interpelou: "Com certeza, não serei preso! Pagarei a fiança e sairei ileso!" Até parece que o delegado ouviu essa ironia; ao chegar na delegacia, o marginal ficou preso, porque o delegado interpretou o caso de modo muito diferente do que havia pensado o homem do mal. Mas, quantas vezes isso será possível?
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